Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 43 de 2023 em 43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda nº 43 de 2023

Emenda Modificativa nº 4 ao Projeto de Lei nº 53/2023: O § 5º do artigo 48 do Projeto de Lei n° 53/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 48. .......................................................................................................................... ....................................................................................................................................... § 5º Os impedimentos técnicos previstos neste artigo, serão regulamentados pelo Poder Executivo, mediante Decreto, observando-se o princípio da não surpresa. ..............................................................................................................................."

Nominal