Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2018 em 42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2018
Revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação