Ordem do Dia/Expediente: 17 - Parecer Comissão Justiça e Redação nº 44 de 2019 em 43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Justiça e Redação nº 44 de 2019
PARECER CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 134/ 2019, que estabelece percentual máximo de cobrança de tarifa de remoção de esgotos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação