Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda nº 6 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 6 de 2024
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 7º do Projeto de Lei nº 203/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 6 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 12/04/2024
Observação
Quórum de votação: Maioria simples.