Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024 em 26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024
Altera dispositivo da Lei nº 6.204, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para a edificação do Centro de Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 10/05/2024
Observação
Quórum votação: Dois terços.