Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 16 de 2024 em 26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 16 de 2024
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 6/2024, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 1º Fica instituído o Programa de Implementação de Práticas Restaurativas no Município de Pato Branco, fundamentado nos princípios e
valores da Justiça Restaurativa para o aperfeiçoamento de ações tendentes a desenvolver uma cultura de não-violência nos espaços institucionais e
comunitários do Município, com fundamento na Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 16 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 10/05/2024
Observação
Quórum de votação: Maioria simples.