Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação pelas empresas de serviços públicos e/ou privadas, das vias públicas que tenham sido danificadas durante a realização de suas atividades no Município de Pato Branco - PR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 14/05/2024
Observação
Quórum de votação: Maioria simples.