Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023 em 48ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023

Assegura às mulheres, nos procedimentos médicos que necessitem de sedação parcial ou total, o direito à presença de um acompanhante.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 13/08/2024

Observação

Quórum de votação: Maioria simples.
Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos e Romulo Faggion - União.