Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 54 de 2024 em 79ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 54 de 2024
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 124/2024, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 5º A desobediência ao disposto contido nesta Lei pode ser considerada infração político-administrativa prevista no inciso VII, do art. 4º , do Decreto-Lei nº 201, de 27 de novembro de 1967.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 54 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 06/12/2024
Observação
Quórum de votação: Maioria simples.