Ordem do Dia/Expediente: 16 - Parecer Comissão Justiça e Redação nº 41 de 2019 em 52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Justiça e Redação nº 41 de 2019
PARECER CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 201/2018, que estabelece desconto no valor da tarifa mensal do serviço de água e esgoto por falta de fornecimento de água e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PARECER CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 201/2018.
Quórum: Maioria Simples
Quórum: Maioria Simples