Ordem do Dia/Expediente: 17 - Parecer Comissão Justiça e Redação nº 44 de 2019 em 52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Justiça e Redação nº 44 de 2019
PARECER CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 134/ 2019, que estabelece percentual máximo de cobrança de tarifa de remoção de esgotos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PARECER CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 134/ 2019.
Quórum: Maioria Simples
Quórum: Maioria Simples