Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 5 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 5 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do inciso IV, do art. 4º do Projeto de Lei nº 37/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 4º......................................
..................................................
IV - comprovante de desistência de ação, requerimento ou recurso judicial ou extrajudicial destinado à discussão da dívida a ser incluída no REFIS - Pato Branco 2025, caso houver.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 5 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 21/03/2025
Observação
Quórum de votação: maioria simples.