Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 8 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 8 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5:
Modifica a redação do parágrafo único do art. 6º do Projeto de Lei nº 37/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 6º.......................................
Parágrafo único. Em caso de exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS - Pato Branco 2025, o débito restante retornará ao lançamento original, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 8 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 21/03/2025
Observação
Quórum de votação: maioria simples.