Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 9 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 9 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 6:
Modifica a redação do art. 9º do Projeto de Lei nº 37/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 9º O prazo para adesão do REFIS - Pato Branco 2025 encerra-se impreterivelmente no dia 30 de maio de 2025.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 9 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 21/03/2025
Observação
Quórum de votação: maioria simples.