Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 10 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 10 de 2025
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce o Parágrafo único ao art. 4º do Projeto de Lei nº 37/2025, com o seguinte teor:
“Art. 4º......................................
..................................................
Parágrafo único. Caberá ao contribuinte, no requerimento de adesão ao REFIS, optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento, informando o número de parcelas mensais e consecutivas que pretende acordar”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 10 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 21/03/2025
Observação
Quórum de votação: maioria simples.