Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025
Altera o inciso I, do art. 13, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, para acrescentar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 11/07/2025
Observação
Quórum de votação: maioria simples.