Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 28 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 28 de 2025
Emenda modificativa Nº 3 ao PL 67-2025
Modifica a redação do Parágrafo único, do art. 7º do Projeto de Lei nº 67/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. ..........................................
I- relatório de informações familiares do beneficiado;
II- cadastro dos interessados junto ao Programa de Capacitação Profissional;
III- cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do núcleo familiar, incluindo:
a) cédula de identidade;
b) CPF;
c) carteira de Trabalho e/ou folha de pagamento, para os casos de trabalho formal ou
benefício da Previdência Social;
d) carteira de vacinação do beneficiário;
e) histórico escolar e/ou atestado de frequência escolar do beneficiário.
IV- entrevista/atendimento individualizado do beneficiário pela equipe técnica de nível
superior de referência do Programa.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 28 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 11/07/2025
Observação
Quórum de votação: maioria simples.