Ordem do Dia/Expediente: 28 - Emenda nº 161 de 2025 em 82ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (82ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 161 de 2025
EMENDA ADITIVA Nº 2:
Acrescenta o Capítulo I e o art. 16, no Título III - Das Diretrizes Gerais e Normas
Específicas do Projeto de Lei nº 136/2025, renumerando-se os capítulos e artigos
subsequentes.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 161 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 12/12/2025
Observação
Quórum de votação: maioria simples.