Ordem do Dia/Expediente: 419 - Emenda nº 152 de 2025 em 82ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (82ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 152 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 7º do Projeto de Lei nº 187/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 7º Visando adequar as estruturas do orçamento às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e
fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, bem como a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2026, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.447, de 15 de julho de 2025.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 152 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 12/12/2025
Observação
Quórum de votação: maioria simples.