Ordem do Dia/Expediente: 420 - Emenda nº 153 de 2025 em 82ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (82ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 153 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 :
Modifica a redação do art. 8º do Projeto de Lei nº 187/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 8º Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária fixada para o
exercício de 2026, até o limite de 10% (dez por cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais
suplementares.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 153 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 12/12/2025
Observação
Quórum de votação: maioria simples.