Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Emenda nº 1 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 117, de 16 de outubro de 2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: Art. 1º.......................... “Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, prevista no art. 104 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento), pelo período de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de publicação desta Lei Complementar. (NR)”

Nominal

Emenda nº 1 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 12/01/2026