Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:

Modifica a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 117, de 16 de outubro de 2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:

Art. 1º..........................

“Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, prevista no art. 104 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento), pelo período de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de publicação desta Lei Complementar. (NR)”

Quórum de votação: simples

Altera a Lei Complementar nº 117, de 16 de outubro de 2025, que dispõe sobre a redução temporária da alíquota do ITBI.

Quórum de votação: Dois terços