Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 20/02/2026
Observação
Quórum de votação: maioria simples.