Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2019 em 72ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2019
Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas.
Quórum de Votação: Maioria de dois terços.
Quórum de Votação: Maioria de dois terços.