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Lei Ordinária nº 4.647, de 28 de agosto de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4647

2015

28 de Agosto de 2015

Altera os Anexos I e II, da Lei nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, referente à Estrutura Organizacional Básica da Procuradoria Geral e à Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão da Procuradoria-Geral.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011
Vigência a partir de 29 de Fevereiro de 2016.
Dada por Lei Ordinária nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016
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Altera os Anexos I e II, da Lei nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, referente à Estrutura Organizacional Básica da Procuradoria Geral e à Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão da Procuradoria-Geral.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O Anexo I da Lei n° 3.762, de 26 de dezembro de 2011, em relação à Estrutura Organizacional Básica da Procuradoria-Geral, passa a vigorar nos seguintes termos:
          Art. 2º. 
          O Anexo II da Lei n° 3.762, de 26 de dezembro de 2011, em relação à estrutura dos cargos de provimento em comissão da Procuradoria Geral, passa a vigorar nos seguintes termos:
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de agosto de 2015.


              AUGUSTINHO ZUCCHI
              Prefeito Municipal
               


                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.