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Lei Ordinária nº 2.152, de 29 de abril de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2152

2002

29 de Abril de 2002

Altera a lei municipal n° 1.751, de 27 de agosto de 1998, na forma em que especifica e dá outras providências.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.751, de 27 de agosto de 1998
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.845, de 08 de julho de 1999
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.859, de 13 de setembro de 1999
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.905, de 17 de fevereiro de 2000
Vigência entre 29 de Abril de 2002 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 2.152, de 29 de abril de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a lei municipal n° 1.751, de 27 de agosto de 1998, na forma em que especifica e dá outras providências.
                  A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O inciso X do art. 2° da lei municipal n° 1.751, de 27 de agosto de 1998 passa vigorar com a seguinte redação:
        X  –  destinar-se a implementar programas específicos nas áreas de Educação, Saúde e Ação Social, a serem desenvolvidos exclusivamente pelo município, com recursos próprios, ou em conjuntos com a União, o Estado, mediante aprovação e subvenção, no todo ou em parte, pelo Governo Federal ou Estadual.
        Art. 2º. 
        O art. 6° da lei municipal n° 1.751, de 27 de agosto de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 6º.   As contratações a que se referem os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 2° desta lei, serão precedidas de expressa autorização legislativa.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, nominadamente as leis municipais n° 1.845, de 8 de julho de 1999; 1.859, de 13 de setembro de 1999 e 1.905, de 17 de fevereiro de 2000.
            Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de abril de 2002.


            Clóvis Santo Padoan
            Prefeito Municipal


              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.