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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.790, de 06 de julho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2790

2007

6 de Julho de 2007

Altera a redação do § 2º do artigo 1º da Lei nº 1.886, de 15 de dezembro de 1999.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.894, de 26 de dezembro de 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.598, de 26 de maio de 2011
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.886, de 15 de dezembro de 1999
Vigência a partir de 26 de Maio de 2011.
Dada por Lei Ordinária nº 3.598, de 26 de maio de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do § 2º do artigo 1º da Lei nº 1.886, de 15 de dezembro de 1999.
                   A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O § 2º do artigo 1º da Lei nº 1.886, de 15 de dezembro de 1999, passa a vigorar com o seguinte teor:

          " § 2° Os veículos utilizados no serviço de táxi usarão nas portas dianteiras o brasão e as armas do Município de Pato Branco, medindo 23 cm x 33 cm, conforme modelo integrante a presente Lei." 

          Art. 2º. 
          Permanecem inalterados os demais artigos.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de julho de 2007.
               
               
               
              Roberto Viganó
              Prefeito Municipal


                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.