SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.902, de 04 de março de 2008

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.239, de 24 de abril de 2003

Vigência entre 28 de Dezembro de 2004 e 3 de Março de 2008.
Dada por Lei Ordinária nº 2.405, de 28 de dezembro de 2004

Autoriza doação de imóvel à Indústria e Benefício de Fibras Orti Fruti Ltda.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do Imóvel Municipal – Parque Industrial Planalto – Módulo 11, com a área de 4.686,00m² (quatro mil, seiscentos e oitenta e seis metros quadrados), matriculado no Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sob nº 33.891, avaliado em R$ 79.662,00 (setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais), para a empresa Indústria e Benefício de Fibras Orti Fruti Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº 05.586.761/0001-90, sita na PR 469 Km 2, em Pato Branco, Estado do Paraná.

Art. 2º.

A doação de que trata o “caput” fica condicionada ao seguinte:

I –

inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das atividades industriais da donatária;

II –

destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de indústria, beneficiamento e comércio de fibras de produtos ortigranjeiros e frutíferos utilizados para complemento alimentar, vedado qualquer outro;

III –

início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 228176, de 22 de maio de 2003, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;

IV –

outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades comerciais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas pela empresa donatária;

V –

revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.

- Referência Simples
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- 30 Set 2021
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 1.207, de 03 de maio de 1993
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- Referência Simples
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- 30 Set 2021
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 1.260, de 18 de novembro de 1993

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.239, de 24 de abril de 2003, e demais disposições em contrário.

Revoga a Lei nº 2.239 de 2003.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de dezembro de 2004.

Clóvis Santo Padoan

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.