SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.751, de 27 de agosto de 1998

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.325, de 29 de setembro de 1994

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.613, de 23 de junho de 1997

Vigência entre 25 de Novembro de 1991 e 28 de Setembro de 1994.
Dada por Lei Ordinária nº 1.078, de 25 de novembro de 1991

Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse público e dá outras providências.

- Referência Simples
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- 28 Jul 2022
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.357, de 24 de abril de 1995

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

As contratações de pessoal, por tempo indeterminado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município de Pato Branco reger-se-á pelo disposto na presente Lei.

Art. 2º.

Considera-se como de excepcional interesse público as contratações de pessoal que visem:

I –

Atender situação de calamidade pública ou estado de emergência.

II –

Combater surtos epidêmicos.

III –

Promover campanhas de saúde pública.

IV –

Atender necessidades relacionadas com a restauração e recuperação de obras públicas.

V –

Garantir o suprimento de docentes em sala de aula e pessoal especializado nos órgãos responsáveis pela saúde pública nos casos de: licença, demissão, exoneração, aposentadoria e falecimento.

Art. 3º.

As contratações previstas nesta Lei, subordinar-se-ão aos seguintes preceitos:

I –

Serão precedidas de teste seletivo.

II –

Serão regidas pela CLT

III –

Terão prazo máximo de um ano e Não poderão ultrapassar ao ano civil do seu termo inicial.

IV –

Não poderão ser renovadas ou prorrogadas.

V –

A remuneração dos contratados não poderá ultrapassar ao valor estipulado para idênticos cargos empregos ou funções nos quadros de pessoal dos respectivos órgãos.

Parágrafo único.

O disposto no inciso I deste artigo poderá ser dispensado nos casos previstos no inciso I do artigo anterior.

Art. 4º.

As contratações serão solicitadas pelos titulares dos órgãos Municipais interessados, através de ofício dirigido ao Chefe do Executivo, contendo:

I –

Justificação pormenorizada da necessidade das contratações.

II –

Caracterização da temporariedade do serviço a ser realizado.

III –

Cargo, função ou emprego e respectivos salários.

IV –

Funções a serem exercidas, local de trabalho, carga horária e disponibilidade de recurso para o adimplementado contrato.

Art. 5º.

As contratações a que se refere a presente Lei, serão autorizadas pelo Poder Legislativo e efetivada através do Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, precedido de pronunciamento dos seguintes órgãos da Administração Municipal.

I –

Do titular do Departamento da Fazenda que emitirá parecer sobre a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender às solicitações.

II –

Do titular do Departamento de Administração, que emitirá parecer técnico sobre os cargos, funções ou empregos e respectivos salários, bem como a necessidade das contratações.

III –

Do titular da Assessoria Jurídica que emitirá parecer sobre o enquadramento constitucional e legal dos contratos.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de novembro de 1991.

Clóvis Santo Padoan

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.