SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.368, de 28 de julho de 1995

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 991, de 13 de novembro de 1990

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.108, de 30 de abril de 1992

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.301, de 09 de maio de 1994

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 519, de 24 de novembro de 1983

Vigência entre 30 de Abril de 1992 e 27 de Julho de 1995.
Dada por Lei Ordinária nº 1.108, de 30 de abril de 1992

TMS TMI TVL TVT TVR

Reestrutura o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pato Branco e dá outras providências.

- Referência Simples
- •
- 27 Jul 2022
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.301, de 09 de maio de 1994

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Pato Branco é regida por Quadro único de Pessoal.

Art. 2º.

O Quadro único de Pessoal será integrado pelos cargos, empregos e funções, considerados essenciais à Administração Municipal.

Art. 3º.

São Cargos de Provimento em Comissão, os mantidos, criados ou transformados por esta Lei, constantes do anexo I.

§ 1º.

Os cargos de provimento em comissão destinam-se a atender encargos de chefia, assessoria, secretaria, diretoria e coordenadoria.

§ 2º.

Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito e serão ocupados preferencialmente por servidores de carreira técnica ou profissional do Município, ou por cidadãos que possuam experiência administrativa e habilitação profissional.

Art. 4º.

Os cargos de provimento em comissão serão providos à medida que forem instalados os órgãos de igual correspondência, conforme anexo I, de acordo com as necessidades e conveniências da Administração Municipal.

Art. 5º.

O Prefeito Municipal poderá conceder aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, adicional pela prestação de serviço em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva, cujo percentual será no mínimo de 10% (dez por cento) e no máximo 50% (cinqüenta por cento), calculado sobre a remuneração base do cargo.

Art. 5º.

O Prefeito poderá conceder aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão o adicional pela prestação de serviço em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva, cujo percentual será no mínimo de 10% (dez por cento) e no máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre a remuneração básica do cargo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.108, de 30 de abril de 1992.

Parágrafo único.

Fica a critério e conveniência do Prefeito Municipal estabelecer para cada cargo em comissão, o adicional a ser concedido.

Art. 6º.

Ficam criados os cargos de provimento em comissão aos ocupantes de direção da Fundação e da Faculdade mantida pelo Município, de acordo com o anexo I, desta Lei.

Art. 7º.

As funções ou empregos públicos são os mantidos, criados ou transformados por esta Lei, constantes dos anexos IV, V, VI, VII e VIII, os quais não são permanentes podendo ser transformados ou extintos ao vagarem, de acordo com as necessidades e conveniências da administração Municipal.

Parágrafo único.

As funções ou Empregos Públicos, de que trata este artigo, serão regidos pela Consolidação das Leis do trabalho - C.L.T., aos quais se aplica toda a legislação trabalhista complementar a da Previdência e a do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S.

Art. 8º.

As Funções ou Empregos serão constituídos de 05 (cinco) Grupos Ocupacionais:

I –

PROFISSIONAL: abrange as funções cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental, exigidores de conhecimentos teóricos e práticos, à nível universitário.

II –

SEMI-PROFISSIONAL: compreende as funções cujas tarefas requerem conhecimento a nível de 2º grau ou curso específico e se caracterizam por certa complexidade e pouco esforço físico.

III –

ADMINISTRATIVO: abrange as funções cujas atividades estejam ligadas à preparação, sistematização, transferência e preservação de papéis, documentos e outras tarefas relacionadas ao âmbito da administração.

IV –

MAGISTÉRIO: conjunto de atividades inerentes à educação, nelas incluídas a direção e ensino; a supervisão, a orientação, a recreação, a psicologia escolar, a assistência ao educando e outras atividades correlatas.

V –

SERVIÇOS GERAIS: compreende as funções cujas tarefas requerem conhecimentos práticos, limitados a uma rotina e predominantemente de esforço físico.

Art. 9º.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarada nesta lei de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

Parágrafo único.

O servidor municipal não estável, habilitado em concurso público, terá seu ingresso no nível salarial equivalente ao que atualmente recebe.

Art. 10.

A medida em que forem feitos os enquadramentos dos atuais servidores dos cargos, funções e empregos públicos previstos nos anexos II, III, IV, V e VI, serão automaticamente extintos os cargos, funções e empregos anteriores a esta Lei..

Art. 11.

Os atuais servidores municipais serão reenquadrados mediante decreto, sob a forma de listas nominais, contendo o grupo ocupacional, a classe e o nível salarial correspondente, de acordo com as disposições do Anexo IX e X desta Lei.

Art. 12.

Para efeito desta Lei, haverá duas modalidades de promoção:

I –

Promoção Diagonal ou Progressão Salarial é a elevação do servidor de nível para outro superior aquele que pertence, dentro da mesma classe;

II –

Promoção Vertical - é o ingresso do servidor ocupante do último nível de uma classe, no nível inicial de outra.

§ 1º.

A Promoção Diagonal dar-se-á por merecimento, com interstício de 02 (dois) anos, e será feita mediante avaliação de desempenho.

§ 2º.

A Promoção Vertical, dar-se-á por habilitação em teste seletivo, aos candidatos em condição de elevação, mesmo que pertencentes à classe diferente, com interstício de 02 (dois) anos.

§ 3º.

A Promoção vertical só poderá ocorrer quando da existência de vaga em nível hierárquico imediatamente superior, respeitadas as exigências da função a ser preenchida.

§ 4º.

O servidor promovido receberá o salário correspondente ao nível ou classe, e terá reiniciada a contagem para efeito de nova promoção.

Art. 13.

As promoções que dispõe sobre o Artigo 12 desta Lei, será de caráter provisório, a fim de que o Executivo Municipal possa realizar o enquadramento dos servidores estabilizados, conforme determina a Constituição Federal, até que seja criado e aprovado o Plano de Classificação de Cargos e Salários e de Carreira.

Art. 14.

Para atender encargos de chefia ou de outra natureza, quando não constituírem atribuições próprias de Cargos em Comissão, o Executivo Municipal poderá instituir Gratificação de Função, preferencialmente aos servidores municipais titulares de unidades administrativas, ou encargos de outra natureza, quando em efetivo exercício de suas funções, conforme anexo II.

§ 1º.

A Gratificação de Função não constitui salário e será considerada como vantagem acessória do servidor que exercer funções de chefia ou de outra natureza.

§ 2º.

Os servidores municipais investidos em funções de chefia ou de outra natureza poderão exercer cargo em comissão a critério do Prefeito Municipal.

§ 3º.

O Executivo Municipal estabelecerá mediante decreto, a forma de concessão, simbologia, valores, reajustes e demais atos julgados necessários à instituição da Gratificação de Função conforme anexo II.

§ 4º.

Na existência de servidores habilitados para exercer os cargos de chefia previstos no anexo III, o Prefeito Municipal poderá nomear outras pessoas, estranhas ao Quadro de Pessoal, limitando-se estas nomeações a 40% (quarenta por cento) do total de vagas.

Art. 15.

Fica estabelecido o mês de outubro, como data base para concessão de aumento salarial aos servidores municipais sem prejuízo dos reajustes que a Lei Federal estabelecer.

Art. 16.

O Executivo Municipal fica autorizado a conceder, mediante Decreto, reajuste salarial previsto em Lei, aos servidores celetistas, estatutários, cargos em comissão, inativos e pensionistas da municipalidade.

Art. 17.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder servidores municipais da Administração Direta, para prestar serviços nas fundações e autarquias instituídas no âmbito do Município, até que seja criado o Quadro de Pessoal desses órgãos, conforme determina a Constituição Federal.

Parágrafo único.

Os reajustes salariais serão concedidos nas mesmas proporções e na mesma data dos demais servidores municipais.

Art. 18.

A reavaliação das funções ou empregos públicos procedidos por esta Lei, não aproveita o pessoal inativo da municipalidade.

Art. 19.

Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento, para atender as despesas decorrentes desta Lei.

Art. 20.

Os servidores estatutários serão reenquadrados num quadro de pessoal a ser extinto, com os níveis salariais estabelecidos no Anexo X desta Lei.

Art. 21.

O Executivo Municipal fará em 90 (noventa) dias avaliação quantitativa e qualitativa dos serviços prestados pelos servidores estatutários, componentes do quadro em extinção.

Parágrafo único.

Concluída a avaliação, o Executivo Municipal fará o reenquadramento promocional, de acordo com o desempenho funcional de cada servidor.

Art. 22.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1990, revogada a Lei nº 519, de 24 de novembro de 1983 e demais disposições em contrário, especialmente as que colidirem com os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil e com a Lei Orgânica Municipal.

Revoga a Lei nº 519/1983.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 6 de agosto de 1990.

FLÁVIO ANGELO CENI

PREFEITO EM EXERCÍCIO

Anexo I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Anexo I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 991, de 13 de novembro de 1990.

QUANT.	DENOMINAÇAO	SÍMBOLO	VENCIMENTO
01	Administrador Distrital	CC 1	19.720,53
01	Assessor de Imprensa	CC 3	30.618,51
01	Assessor Jurídico	CC 5	46.395,59
02	Assessor de Planejamento	CC 5	46.395,59
01	Chefe de Gabinete	CC 5	46.395,59
01	Diretor do Depto.de Administração	CC 5	46.395,59
02	Diretor do Depto. de Finanças	CC 5	46.395,59
01	Diretor Depto. de Indústria e Comércio	CC 5	46.395,59
01	Diretor Depto. de Agric. e Meio Ambiente	CC 5	46.395,59
01	Diretor Depto. de Educação	CC 5	46.395,59
02	Diretor do Depto. de Saúde e Bem Estar Social	CC 4	37.114,16
02	Diretor do Depto. de Serviços Urbanos	CC 5	46.395,59
02	Diretor Depto. de Obras e Urbanismo	CC 5	46.395,59
01	Diretor da Fundação Cultural	CC 2	21.461,61
01	Diretor Presidente da FUNESP	CC 5	46.395,59

Valores para o mês de junho de 1990.

*QUANTIDADE*	*DENOMINAÇÃO*	*SÍMBOLO*	*VENCIMENTO*
01	Administrador Distrital	CC-3	42.960,49
01	Assessor de Imprensa	CC-4	52.074,47
01	Assessor Jurídico	CC-5	65.097,15
02	Assessor de Planejamento	CC-5	65.097,15
01	Chefe de Gabinete	CC-5	65.097,15
01	Diretor do Depto. de Administração	CC-5	65.097,15
02	Diretor do Depto. de Finanças	CC-5	65.097,15
01	Diretor do Depto. De Ind. e Com.	CC-5	65.097,15
01	Diretor do Depto. De Agric. e Meio Ambiente	CC-5	65.097,15
01	Diretor do Depto. de Educação	CC-5	65.097,15
01	Diretor do Depto. de Saúde e Bem Estar Social	CC-4	52.074,47
02	Diretor do Depto. de Serv. Urbanos	CC-5	65.097,15
02	Diretor do Depto. de Obras e Urbanismo	CC-5	65.097,15
01	Diretor da Fundação Cultural	CC-2	30.112,54
01	Diretor Presidente da FUNESP	CC-5	65.097,15
01	Diretor Presidente da Fundação de Saúde	CC-5	65.097,15

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 991, de 13 de novembro de 1990.

Anexo II

GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO

QUANT.	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR
01	Chefe da Divisão de Pessoal	GF 1	1.597,20
01	Chefe da Divisão de Mat. e Patrimônio	GF 1	1.597,20
01	Chefe da Divisão de Serv. Geral	GF 5	3.726,80
01	Chefe da Divisão de Contabilidade	GF 2	2.133,28
01	Chefe da Divisão de Cad. Trib. e Fisc.	GF 3	2.666,60
01	Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo	GF 4	3.199,92
01	Chefe da Divisão de Fisc. de Edific.	GF 1	1.597,20
01	Chefe da Divisão de Planej. Fisc. Territorial	GF 2	2.133,28
01	Chefe da Divisão de Serviços Rodoviários e Parque de Máquinas	GF 5	3.726,80
01	Chefe da Divisão de Utilidade Pública	GF 2	2.133,28
01	Chefe da Divisão de Circ. e Transporte	GF 3	2.666,60
01	Chefe da Divisão de Bem Estar Social	GF 5	3.726,80
01	Chefe da Divisão de Fomento Agropecuário	GF 3	2.666,60
01	Chefe da Divisão de Ind. Com. e Turismo	GF 1	1.597,20
01	Chefe da Divisão de Proteção ao Meio Ambiente	GF 1	1.597,20
01	Chefe da Divisão de Ensino 1º Grau	GF 1	1.597,20
01	Chefe da Divisão de Cultura	GF 1	1.597,20

Valores para o mês de junho de 1990.

Anexo III

CARGOS EM COMISSÃO

QUANT.	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO
01	Chefe da Divisão de Pessoal	CC 1	19.560,37
01	Chefe da Divisão Material e Patrimônio	CC 1	19.560,37
01	Chefe da Divisão Serviços Gerais	CC 5	29.340,56
01	Chefe da Divisão de Contabilidade	CC 2	22.050,42
01	Chefe Divisão Cadastro, Tributação e Fiscalização	CC 3	24.450,47
01	Chefe Divisão de Obras e Urbanismo	CC 4	26.895,51
01	Chefe da Divisão de Fiscal. e Edificações	CC 1	19.560,37
01	Chefe da Divisão de Planejamento físico Territorial	CC 2	22.005,42
01	Chefe da Divisão de Serv. Rodov. e Parque Máquinas	CC 5	29.340,56
01	Chefe da Divisão de Utilidade Pública	CC 2	22.005,42
01	Chefe da Div. de Circ.e Transportes	CC 3	24.450,47
01	Chefe da Div. de Bem Estar Social	CC 5	29.340,56
01	Chefe da Div. de Fomento Agropecuário	CC 3	24.450,47
01	Chefe da Div. de Ind. Com. e Turismo	CC 1	19.560,37
01	Chefe da Div. de Proteção ao Meio Ambiente	CC 1	19.560,37
01	Chefe da Div. de Ensino de 1º Grau	CC 1	19.560,37
01	Chefe da Div. de Cultura	CC 1	19.560,37

Valores para o mês de junho de 1990.

Anexo IV