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Lei Ordinária nº 668, de 29 de maio de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

668

1986

29 de Maio de 1986

Cria ponto para caminhões de aluguel e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.598, de 26 de maio de 2011
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 393, de 17 de dezembro de 1980
Vigência a partir de 26 de Maio de 2011.
Dada por Lei Ordinária nº 3.598, de 26 de maio de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
Cria ponto para caminhões de aluguel e dá outras providências.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica criado o ponto número 02 (dois) para caminhões de alugueis com 08 (oito) vagas, ficando determinado como local a Rua Osvaldo Aranha entre as Ruas Caramuru e Guarani.
          Art. 2º. 
          Fica o Executivo Municipal, ouvido o Sindicato da Categoria e o Conselho Rodoviário Municipal, autorizado a criar novos pontos de Caminhões de aluguel, sempre que houver necessidade, atendendo se ao número de vagas, que corresponde a 3.000 habitantes para cada vaga.
            § 1º. 
            O número de vagas para cada ponto não deverá ultrapassar de 08 (oito).
              § 2º. 
              O atual ponto de caminhões de aluguel sito à Avenida Brasil, entre as Ruas Xingú e Xavantes, tem seu número de vagas reduzidas para 08 (oito).
                Art. 3º. 
                A concessão para exploração de veículos de aluguel é pessoal e intransferível e deve ser requerido junto à Prefeitura Municipal que ouvirá o Sindicato da Categoria.
                  § 1º. 
                  Em caso de desistência ou não utilização, salvo motivo plenamente justificável, da vaga por um período superior a 45 (quarenta e cinco) dias, a mesma será devolvida à Prefeitura Municipal e requerida por outro interessado.
                    § 2º. 
                    Fica vedado ao concessionário vender ou alugar para terceiros a sua vaga, sob pena de perdê la.
                      Art. 4º. 
                      A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 393, de 17 de dezembro de 1980 e demais disposições em contrário.

                        Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de maio de 1986.




                        Astério Rigon 
                        Prefeito Municipal


                          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                          ALERTA-SE                          , quanto as compilações:
                          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                          PORTANTO:
                          A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.