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Lei Ordinária nº 19, de 08 de outubro de 1968

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

19

1968

8 de Outubro de 1968

Autoriza o Poder Executivo Municipal, adquirir através de tomada de preços, uma área de terras rurais, para a instalação da Estação Experimental de Pato Branco, doar ao Ministério da Agricultura e abre um crédito especial de NCr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros novos) para cobertura das despesas e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 119, de 19 de dezembro de 1972
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 254, de 14 de março de 1977
Vigência a partir de 19 de Dezembro de 1972.
Dada por Lei Ordinária nº 119, de 19 de dezembro de 1972
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Poder Executivo Municipal, adquirir através de tomada de preços, uma área de terras rurais, para a instalação da Estação Experimental de Pato Branco, doar ao Ministério da Agricultura e abre um crédito especial de NCr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros novos) para cobertura das despesas e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a adquirir através de tomada de preços uma área de terras rurais de 200 alqueires para instalação da estação experimental do Ministério da Agricultura em Pato Branco.
        Art. 1º. 
        Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir uma área de terras rurais, com aproximadamente 115 alqueires paulista, para nela ser instalada a Estação Experimental do Ministério da Agricultura, em Pato Branco.
        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 119, de 19 de dezembro de 1972.
          Art. 2º. 
          Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Ministério da Agricultura a referida área de terras, através de escritura pública de doação, em cuja escritura constará que a referida área será utilizada para fins da Estação Experimental de Pato Branco.
            Art. 2º. 
            Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Serviço do Patrimônio da União, ou ao órgão que este indicar, o imóvel de que trata o artigo anterior.
            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 119, de 19 de dezembro de 1972.
            Art. 3º. 
            Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial de NCr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros novos), para cobertura das despesas de aquisição da área de terras constante no artigo primeiro desta Lei.
              § 1º. 
              A aquisição da área de terras constante do artigo primeiro, será feita a longo prazo.
                § 2º. 
                A verba para amortização da dívida objeto da aquisição desta área de terras constará da proposta orçamentária.
                  Art. 4º. 
                  As despesas decorrentes dos pagamentos efetuados por conta desta aquisição no corrente exercício, serão suportados pela maior arrecadação que se verificar no corrente exercício.
                    Art. 5º. 
                    A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                      Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 1968.


                      ASTÉRIO RIGON 
                      Prefeito Municipal


                        Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                        ALERTA-SE                        , quanto as compilações:
                        O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                        PORTANTO:
                        A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.