SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Segue as normas da Lei Ordinária nº 4.722, de 22 de dezembro de 2015

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Segue as normas da Lei Ordinária nº 5.255, de 07 de dezembro de 2018

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.380, de 30 de julho de 2019

Norma correlata Lei Ordinária nº 5.387, de 27 de agosto de 2019

Norma correlata Lei Ordinária nº 5.398, de 19 de setembro de 2019

Vigência entre 11 de Novembro de 2020 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.623, de 11 de novembro de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 274.267,35 (duzentos e setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos).

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0033	Preservar e melhorar o Meio Ambiente	274.267,35
0033	Preservar e melhorar o Meio Ambiente	-100.000,00
0034	Limpeza Pública	-174.267,35

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
1.036	Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e Afluentes	274.267,35
2.079	Implantação do Plano de Arborização Urbana, Manutenção da Arborização, Paisagismo e Parques	-50.000,00
2.367	Manutenção das Atividades do Castra Móvel	-50.000,00
2.084	Manutenção das Atividades de limpeza, colete e processamento de lixo	-174.267,35

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 274.267,35 (duzentos e setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18	Gestão Ambiental
18.544	Recursos Hídricos
18.544.0033	Preservar e melhorar o Meio Ambiente
1.036	Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e Afluentes
4.4.90.61 - 000	Aquisição de Imóveis	274.267,35

Total

274.267,35

Art. 4º.

Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:

Código	Especificação	Valor R$
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18	Gestão Ambiental
18.541	Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033	Preservar e melhorar o Meio Ambiente
2.079	Implantação do Plano de Arborização Urbana, Manutenção da Arborização, Paisagismo e Parques
3.3.90.36 – 000(834)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	-50.000,00

18.542	Controle Ambiental
18.542.0033	Preservar e melhorar o Meio Ambiente
2.367	Manutenção das Atividades do Castra Móvel
3.1.90.11 – 000(872)	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	-50.000,00

12.03	DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE MEIO AMBIENTE
17	Saneamento
17.512	Saneamento Básico Urbano
17.512.0034	Limpeza Pública
2.084	Manutenção das Atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo
3.3.90.30 – 000(901)	Material de Consumo	-50.000,00
3.3.90.39 – 000(904)	Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica	-124.267,35
Subtotal		-174.267,35

Total

-274.267,35

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 8 de outubro de 2020.

Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.