SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Regulamentado pelo(a) Decreto de Regulamentação nº 9.374, de 19 de outubro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.405, de 11 de fevereiro de 2025

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.592, de 19 de maio de 1997

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.441, de 05 de abril de 2005

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.660, de 15 de agosto de 2006

Vigência entre 26 de Agosto de 2022 e 10 de Fevereiro de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 5.967, de 26 de agosto de 2022

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 1º.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco – CMMAPB é integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente, com o objetivo de manter ecologicamente equilibrado o meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, ficando o Poder Público e a coletividade obrigados a defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º.

O CMMAPB é órgão consultivo, deliberativo, normativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

§ 2º.

O CMMAPB tem como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.

Art. 2º.

O CMMAPB deve observar as seguintes diretrizes:

I –

interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;

II –

participação comunitária;

III –

promoção da saúde pública e ambiental;

IV –

compatibilização com as políticas nacional e estadual do meio ambiente;

V –

compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;

VI –

exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;

VII –

informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;

VIII –

prevalência do interesse público sobre o privado.

Art. 3º.

Compete ao CMMAPB:

I –

propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;

II –

colaborar nos estudos e na elaboração de planejamentos, planos, programas e ações de desenvolvimento municipal e nos projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;

III –

estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do Município;

IV –

propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram as obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;

V –

avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, visando o uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;

VI –

promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;

VII –

fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;

VIII –

propor e acompanhar os programas de educação ambiental;

IX –

promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de programa de formação e mobilização ambiental;

X –

manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;

XI –

identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no Município, sugerindo soluções reparadoras;

XII –

convocar as audiências públicas, nos termos da legislação vigente;

XIII –

propor medidas e projetos para recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;

XIV –

proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico;

XV –

deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;

XVI –

incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados, buscando o cumprimento eficiente da legislação ambiental;

XVII –

sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;

XVIII –

cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;

XIX –

zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial do Município;

XX –

recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;

XXI –

decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal de Meio Ambiente competente;

XXII –

criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no CMMAPB;

XXIII –

analisar e aprovar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XXIV –

gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio Ambiente através do Fundo Municipal de Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que sejam subsidiados pelo Fundo;

XXV –

convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal Ambiental, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio ambiente e, como consequência, propor diretrizes a serem tomadas;

XXVI –

elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 4º.

O CMMAPB será constituído por 22 (vinte e dois) conselheiros que formarão o Colegiado, observando-se a distribuição paritária entre Poder Público e a sociedade civil organizada, conforme indicação a ser estabelecida no Regimento Interno.

§ 1º.

São membros natos do CMMAPB:

I –

ao menos 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II –

ao menos 1 (um) representante da Câmara Municipal; e

III –

representantes de entidades públicas federais, estaduais e municipais ligadas à questão ambiental, que tenham sede no Município.

§ 2º.

Os representantes da sociedade civil organizada obedecerão à rotatividade de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução.

§ 3º.

O conselheiro titular do CMMAPB indicará seu suplente, oriundo da mesma categoria representativa, para, quando necessário, substituí-lo na plenária.

§ 4º.

O CMMAPB poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e, ainda, recorrer à técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

§ 5º.

Os membros do CMMAPB terão mandato de 2 (dois) dois anos, permitida a reeleição uma única vez.

§ 6º.

O exercício das funções de membros do CMMAPB será exercido de forma gratuita, por se tratar de serviço de relevante interesse público.

Art. 5º.

A estrutura do CMMAPB será composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário executivo e o Colegiado, sendo que os três primeiros serão escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em Regimento Interno.

Parágrafo único.

Nos impedimentos do presidente, assume o vice-presidente e, em última hipótese, será chamado o secretário para o exercício da presidência.

Art. 6º.

O Colegiado reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o Regimento Interno do CMMAPB.

§ 1º.

O Colegiado poderá ser convocado extraordinariamente pelo seu presidente ou por solicitação de 3 (três) conselheiros, nos termos do Regimento Interno.

§ 2º.

Na ausência do Presidente do Colegiado, este será substituído por conselheiro eleito, presidindo esta sessão o conselheiro mais idoso dentre os presentes.

§ 3º.

O Colegiado se reunirá com o quórum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda, com o número de conselheiros presentes, sendo fundamentado cada voto.

§ 4º.

As decisões do Colegiado serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público, após cada sessão.

§ 5º.

Cada membro do CMMAPB terá direito a um único voto na sessão plenária.

Art. 7º.

As sessões do CMMAPB serão públicas e os atos e documentos serão amplamente divulgados.

Art. 8º.

Qualquer cidadão pato-branquense poderá participar das sessões do CMMAPB, contudo, sem direito a voto.

Art. 9º.

Dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o CMMAPB elaborará seu Regimento Interno, que será editado através de Decreto Municipal.

Parágrafo único.

A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação dessa Lei.

Capítulo II

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 10.

Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB, com o objetivo de implementar ações destinadas à adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de modo a garantir o desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.

Art. 11.

Constituirão recursos do FMMAPB:

I –

dotações orçamentárias a ele destinadas;

II –

créditos adicionais suplementares a ele destinados;

III –

produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;

IV –

receitas decorrentes do licenciamento ambiental promovido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

V –

doações de pessoas físicas e jurídicas;

VI –

doações de entidades nacionais e internacionais;

VII –

recursos oriundos de acordos, termos de ajustamento de conduta, contratos, consórcios e convênios;

VIII –

preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;

IX –

rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

X –

indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;

XI –

compensação financeira ambiental;

XII –

repasse de recursos, conforme previsto no art. 13 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

XIII –

outras receitas eventuais.

Parágrafo único.

As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, administrada e gerida pelo CMMAPB e serão submetidas à apreciação do referido Conselho e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.

Art. 12.

Compete ao CMMAPB estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes federais e estaduais.

Art. 13.

Os recursos do FMMAPB serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

I –

custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

II –

adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas e/ou ações de assistência, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;

III –

financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais, que visem:

a) –

à proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais do Município;

b) –

o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;

c) –

o treinamento e capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;

d) –

o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;

e) –

o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;

f) –

outras atividades relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do CMMAPB.

Art. 14.

Não poderão ser financiados pelo FMMAPB projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente ou com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas legislações federal, estadual ou municipal vigentes.

Art. 15.

As disposições pertinentes ao FMMAPB serão regulamentadas por Decreto, com a participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 16.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17.

Ficam revogados:

I –

Capítulo II da Lei nº 1.592, de 19 de maio de 1997;

II –

Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005; e

III –

Lei nº 2.660, de 15 de agosto de 2006.

Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2022.

Robson Cantu

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.