Ata nº37/2023 (CJR - Comissão de Justiça e Redação)

Aos nove dias de outubro de 2023, reuniram-se na Sala das Comissões da Câmara de Vereadores (R. Ararigbóia, 491, Centro, 3º Andar) os senhores vereadores membros da Comissão Justiça e Redação, Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rodrigo José Correia - PODE, Rafael Celestrin - PSD e Romulo Faggion - União, para tratar de assuntos de interesse da Comissão. Na ocasião foram debatidos os Projetos de Lei nº 37/2023 80/2023, 94/2023, 130/2023, 136/2023, 137/2023, 145/2023, 154/2023 e 159/2023. Com relação ao Projeto de Lei nº 37/2023 (Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas da rede municipal de ensino), de relatoria do Vereador Rafel Celestrin, o mesmo teve seu parecer favorável a tramitação, acompanhado dos demais membros. Com relação ao Projeto de Lei nº 80/2023 (Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Ação Voluntária (IAV) de Pato Branco), de relatoria do Vereador Romulo Faggion, o mesmo teve seu parecer favorável a tramitação, acompanhado dos demais membros. Com relação ao Projeto de Lei nº 94/2023 (Denomina de “Idolino Camozzato” a estrada rural municipal com patrimônio sob número 40617 na Comunidade de São João Batista), de relatoria do Vereador Rodrigo Correia, o mesmo teve seu parecer favorável a tramitação, acompanhado dos demais membros, ficando acordado que será protocolada emenda modificativa. Com relação ao Projeto de Lei nº 130/2023 (Denomina via pública de “Rua Delcila Menegatti”), de relatoria do Vereador Romulo Faggion, o mesmo teve seu parecer favorável a tramitação, acompanhado dos demais membros. Com relação ao Projeto de Lei nº 136/2023 (Denomina de “Zacarias Gonçalves da Silva”, o Ginásio Poliesportivo, localizado na Rua Maria Madalena Tatto - Bairro Fraron, no município de Pato Branco - Paraná), de relatoria do Vereador Rodrigo Correia, o mesmo teve seu parecer favorável a tramitação, acompanhado dos demais membros.Com relação ao Projeto de Lei nº 137/2023 (Dispõe sobre a alienação, mediante doação, do imóvel urbano Lote nº 04, Quadra nº 712, à Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer, Grupo de Apoio à Mama - GAMA), de relatoria do Vereador Lindomar Brandão, foi proposta emenda modificativa conforme orientação do Exame Preliminar, por fim, foi informado sobre a questão da "reserva municipal", sendo que todos os membros concordaram que o mais prudente é que o Projeto retorne ao Jurídico para parecer complementar. Com relação ao Projeto de Lei nº 145/2023 (Denomina via pública de “Rua Aparicio Lourenço”), de relatoria do Vereador Rafel Celestrin, o mesmo teve seu parecer favorável a tramitação, acompanhado dos demais membros. Com relação ao Projeto de Lei nº 154/2023 (Dispõe sobre a doação de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), a ser destinado à construção de um condomínio habitacional para idosos no Município de Pato Branco, no âmbito do Programa Casa Fácil - Viver Mais Paraná, e dá outras providências.), de relatoria do Vereador Romulo Faggion, o relator informou que existe um Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do PR que impede as doações de terrenos provenientes de desapropriações, diante disso irá solicitar a quebra do regime de urgência para melhor análise. Com relação ao Projeto de Lei nº 159/2023 (Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 73.602,96), de relatoria do Vereador Rafel Celestrin, o mesmo teve seu parecer favorável a tramitação, acompanhado dos membros Rodrigo, Romulo e Claudemir. Sem mais para o momento foi lavrada ata, onde os abaixo a subcreveram.