Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
149
Data de Apresentação
14/08/2020
Número do Protocolo
2563
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 149/2020
Outras Informações
Apelido
visão monocular
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
visão monocular
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reconhece como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do município de Pato Branco, a visão monocular e dá outras providências.
Indexação
(deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do município de Pato Branco, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual nº 16.945, de 18 de novembro de 2011. A classificação possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência previstos na legislação estadual. Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco a Semana Municipal da Pessoa com Visão Monocular, na semana do dia 5 de maio de cada ano, sendo a mesma incluída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco)
Observação
Norma Jurídica Relacionada