Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

(Com recursos de anulação de dotação orçamentária junto a Secretaria Municipal Administração e Finanças, o Recurso é referente ao Processo de Dação em pagamento das dívidas ajuizadas e ativas da Empresa JVG Empreendimentos Imobiliários, sendo os imóveis: I.Lote nº 02 da quadra nº 1.669, matriculado sob nº 18.119 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco; II.Lote nº 05 da quadra nº 1.669, matriculado sob nº 18.122 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco; III.Lote nº 23 da quadra nº 1.669, matriculado sob nº 20.947 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco; IV.Lote nº 02 da quadra nº 1.693, matriculado sob nº 20.967 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco; V.Lote nº 03 da quadra nº 1.693, matriculado sob nº 20.988 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco; VI.Lote nº 04 da quadra nº 1.693, matriculado sob nº 20.969 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco; VII.Lote nº 05 da quadra nº 1.693, matriculado sob nº 20.970 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco. Esses lotes descritos anteriormente são de propriedade da empresa JVG Empreendimentos Imobiliários, e serão dados como forma de extinção total ou parcial dos créditos tributários, conforme determina a Lei Complementar nº 81 de 16/04/2020 que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de obrigações tributárias)