Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 154.545,78 (Cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).

(Com recursos de Excesso de Arrecadação junto a Secretaria Municipal de Saúde. O referido recurso é referente ao Termo Aditivo nº 02 do Convênio nº 01/2017 firmado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS e o Município de Pato Branco, cuja finalidade consiste no repasse de recursos financeiros, destinados a Qualificação do Acesso na Urgência e Emergência. O termo aditivo teve por finalidade a prorrogação da vigência do Convênio original, o aumento do valor financeiro do cronograma de desembolso e o aumento no número de atendimentos, de acordo com o novo plano de trabalho. Todos os documentos citados nesta mensagem encontram-se anexados a este projeto de lei, para a facilidade do encontro das informações, bem como a tempestividade para utilização na tomada de decisões e aprovação do mesmo)