Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2021

Disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao Poder Legislativo.

(Disciplina o encaminhamento de projetos do prefeito para a Câmara. Esta Lei estabelece as normas e diretrizes para o encaminhamento das proposições legislativas de autoria do Prefeito para apreciação pela Câmara Municipal. As propostas de ato normativo serão encaminhadas à Câmara Municipal por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de Mensagem contendo a exposição de motivos pelo Prefeito Municipal. O protocolo deverá ser feito através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL. Em caso de indisponibilidade do sistema, o protocolo será efetivado através do e-mail institucional: protocolo@patobranco.pr.leg.br. A exposição de motivos deverá: justificar e fundamentar, de forma clara e objetiva, a edição do ato normativo, com: a síntese do problema cuja proposição do ato normativo visa a solucionar; a justificativa para a edição do ato normativo na forma proposta; e a identificação dos atingidos pela norma. Serão enviados juntamente à exposição de motivos, a proposta do ato normativo e os documentos necessários a sua análise)