Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
80
Data de Apresentação
04/05/2021
Número do Protocolo
1107
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 80/2021
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Abertura de crédito
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Abertura de crédito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
53
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
04/05/2021
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 119.226,58 (cento e dezenove mil, duzentos e vinte e seis reais, e cinquenta e oito centavos) e dá outras providências.
Indexação
(Crédito Especial com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Convênio celebrado entre o Município de Pato Branco/PR e o Município de Palmas/PR, que tem por finalidade o repasse de recursos financeiros para a Qualificação do Acesso de Urgência e Emergência, integrando o atendimento hospitalar de média e alta complexidade de urgência e emergência, garantindo o acesso aos usuários do Município de Palmas/PR. O Convênio (anexo) tem a duração de 48 (quarenta e oito) meses, a partir de 1º de fevereiro de 2021, sendo o valor total firmado entre as partes em R$ 520.261,44 (quinhentos e vinte mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos).
Observação
Norma Jurídica Relacionada