Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e dá outras providências.

(Com recursos provenientes de superávit financeiro, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade viabilizar o aporte de recursos financeiros necessários ao convênio com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE. A Lei nº 5763, 26 de maio de 2021, autorizou o Executivo a firmar convênio com GARANTISUDOESTE e alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras conveniadas à GARANTISUDOESTE. A finalidade da parceria é de criar mecanismos facilitadores de garantia de crédito aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas no Município de Pato Branco. A garantia referida tem por objetivos: (i) fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estimulo à ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte com atuação no Município de Pato Branco; (ii) possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco; e (iii) viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os beneficiários.)