Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Pato Branco. Lei Complementar nº 89, de 2 de julho de 2021, que modificou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021. O objetivo é equacionar o déficit financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social, instituindo o regime de previdência complementar. Para os Regime Próprios, haverá uma desoneração da folha de pagamento, a médio e longo prazo. Para o servidor, uma oportunidade de capitalizar em seu nome e CPF, os valores descontados em folha com contrapartida do empregador. Para o município, uma redução do déficit atuarial a médio longo prazo, bem como, redução das parcelas de contribuição junto ao RPPS, podendo focar mais na questão do aumento da alíquota patronal em razão de todo este cenário. Na nova regra, a parcela do rendimento do servidor municipal que ficar abaixo do limite estabelecido pelo RGPS estará sujeita ao RPPS, incluindo-se, no regime de previdência complementar, de forma opcional, tanto aquela parcela que ultrapassar tal limite, bem como, aqueles que se encontram, abaixo. Com a adesão ao Regime Complementar, haverá uma diminuição da contrapartida do Município, resultando, a longo prazo, em expressiva economia para o erário