Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19 de maio de 2021.

(Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco. Revoga a Lei nº 5256, de 7 de dezembro de 2018, que regulamentou a LC 74/2018. O objetivo é estabelecer novas regras de funcionamento do RPPS do Município de Pato Branco, em conformidade com as novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19 de maio de 2021. Contempla, inclusive, a alteração da alíquota patronal do município de Pato Branco, de 14 para 18% (dezoito por cento). A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. As alíquotas variam de 11 a 22,50%. A base de contribuição do servidor será composta pelas verbas permanentes, constituída pelo vencimento do cargo efetivo e o adicional por tempo de serviço; e pelo valor pago a título de plantão médico, aos servidores ocupantes exclusivamente do cargo de médico plantonista, que estiverem submetidos a carga horária unicamente variável, incluído o adicional por tempo de serviço)