Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
23
Data de Apresentação
11/01/2019
Número do Protocolo
24
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 23/2019
Outras Informações
Apelido
Política Municipal de Melhoria da Qualidade da Águ
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Política Municipal de Melhoria da Qualidade da Água nas escolas e CMEIs
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
28/05/2019
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Política Municipal de Melhoria da Qualidade da Água nas escolas e CMEIs do município de Pato Branco.
Indexação
(Compreendendo os centros municipais de educação infantil e todas as escolas municipais. Constituem diretrizes da Política Municipal de Melhoria da Qualidade da Água nas unidades da rede municipal de ensino, a exigência de PH mínimo de 7, da água destinada ao consumo nas referidas unidades. A análise qualitativa da água será efetuada por Laboratório definido pela administração municipal, com acompanhamento e fiscalização da Vigilância Sanitária, no mínimo uma vez por ano, devendo o referido laudo ser fixado na unidade para visualização e fiscalização dos órgãos competentes e apontar análise de possível contaminação por agrotóxico. Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação)
Observação
Norma Jurídica Relacionada