Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022

Dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, Campus Pato Branco, para a construção do Centro de Inovação e dá outras providências.

(Desafetação de bem público e visa obter autorização legislativa para sua doação à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, Campus Pato Branco. O objeto da presente proposição é referente a parte do imóvel urbano Lote nº 02, Quadra 1561, constante da Matrícula nº 40.236, com área de 1.537m2, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, localizado junto ao Parque Tecnológico. O imóvel doado será utilizado para a instalação inicial e posterior ampliação do Centro de Inovação do Campus Pato Branco, o qual permitirá a integração de diversos processos relacionados à inovação no Município, bem como a ampliação de serviços tecnológicos para a comunidade externa e a transferência de tecnologia das pesquisas desenvolvidas na universidade. Ainda, o Centro terá como foco a prestação de serviços tecnológicos, o desenvolvimento de pesquisas em parceria com empresas e outras organizações, com foco no licenciamento de patentes e/ou geração de Startups, FatLab e espaços de cocriação. Ainda, incluirá a viabilização de equipe de prospecção de demandas junto à sociedade local e regional, estrutura de gestão financeira e corpo de colaboradores especialistas para possibilitar a operação dos laboratórios de prestação de serviços e de pesquisa. Autoriza o Executivo doar a parte do imóvel urbano, avaliada em R$ 438.908,79 (quatrocentos e trinta e oito mil, novecentos e oito reais e setenta e nove centavos), para a Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, Campus Pato Branco, inscrita no CNPJ nº 75.101.873/0004-32. Início da edificação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta Lei e início das atividades acadêmicas propostas ao Município no Ofício nº 14/2022-GADIR-PB, de 4 de abril de 2022, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, Campus Pato Branco, na forma nele contida, assim que finalizada a edificação; e averbação da íntegra desta Lei na Matrícula do imóvel, em até 30 (trinta) dias após o desmembramento da Matrícula nº 40.236, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná)