Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de (R$) 3.830.000,00 (três milhões e oitocentos e trinta mil reais) e dá outras providências.

(Anulação parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente, de diversas secretarias municipais. Os valores serão destinados à suplementação de diversas dotações que apresentam saldos insuficientes para a conclusão das atividades até o término do exercício corrente, incluindo despesas destinadas ao pagamento dos servidores, obrigações tributárias e contributivas e juros sobre dívida por contrato. Com relação às despesas referentes ao funcionalismo,o que se propõe é apenas o remanejamento de saldos existentes em algumas dotações, para complementação de dotações com saldos insuficientes em outras secretarias. Os valores de juros sobre dívida por contrato se referem aos pagamentos das parcelas das operações de créditos realizadas em exercícios anteriores, junto às seguintes instituições financeiras: Agência de Fomento, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Já as obrigações tributárias e contributivas dizem respeito aos valores destinados pelo Município ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, que correspondem a 1% (um por cento) das receitas correntes arrecadadas e das receitas de transferências correntes e de capital recebidas, excluindo-se as transferências decorrentes de convênios, alienações de bens e operações de crédito.