Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2022

Estabelece normas para o pagamento de diárias de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Anualmente, no mês de julho, por meio de Decreto, o valor das diárias será atualizado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, dos 12 (doze) meses anteriores. A diária será concedida conforme o cargo ou função e conforme a localidade. O servidor público que viajar acompanhado do Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal, faz jus ao mesmo tratamento dispensado a essas autoridades, no que se refere às despesas de viagens. Quando dois ou mais servidores, que recebem diárias com valores diferenciados, viajarem juntos para participarem de uma mesma atividade de trabalho, será concedida a todos diária equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa superior.