Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2022

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá outras providências.

(revoga as Leis nº 2873, de 27 de novembro de 2007, nº 3059, de 17 de dezembro de 2008, e nº 5820, de 1º de outubro de 2021. Os imóveis de que tratam o Programa Moradia Para Todos destinam-se exclusivamente à construção de casas populares com a finalidade de moradia própria aos beneficiários. Assim, além de atualizar a legislação vigente que criou o FMHIS e instituiu o Conselho Gestor do FMHIS, esta lei visa assegurar o acesso à moradia digna e sustentável às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social no Município e que não se enquadram nos critérios dos demais programas habitacionais existentes, viabilizando e disseminando novos modelos de habitação de baixo custo que ofereçam conforto, segurança e que estejam de acordo com os conceitos de sustentabilidade. O objetivo é atingir as ocupações e locais onde há adensamento excessivo e aqueles que vivem em regime de coabitação e em habitações precárias)