Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
43
Data de Apresentação
07/02/2019
Número do Protocolo
254
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 43/2019
Outras Informações
Apelido
Autismo
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Autismo
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Indexação
(Autismo. Pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista àquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS), englobando as seguintes patologias: Síndrome de Asperger; Síndrome de Rett; Transtorno Desintegrativo da Infância; Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outra Especificação; Transtorno Autista. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais)
Observação
Norma Jurídica Relacionada