Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2019

Cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da Unidade de Pronto Atendimento – UPA e das demais unidades básicas de saúde.

(Com o objetivo de disponibilizar aos usuários da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, das demais unidades básicas de saúde e nos demais locais da Secretaria Municipal de Saúde onde ocorrem a realização de atendimentos à pessoas, a conexão e o acesso ininterruptos à internet móvel wi-fi por meio de celular, smartphones, laptop, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão wi-fi de conexão à internet. A Administração Municipal, na efetivação do serviço referido no caput deverá observar, dentro do que for possível, os princípios da confiabilidade, integridade, disponibilidade e autenticidade dos sistemas de segurança da informação em sites e páginas oficiais. O sinal de internet deverá ser disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, cabendo à Administração Pública tomar as medidas necessárias para a fiscalização, funcionamento e manutenção da rede)